Janaina Riva: Deputados apresentam PLC que isenta de contribuição previdenciária, inativos que ganham até 3 salários mínimos

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou nesta terça-feira (18.08), via lideranças partidárias, um Projeto de Lei Complementar para instituir a isenção da contribuição previdenciária para os inativos que recebem até três salários mínimos. A ideia é corrigir a distorção causada pela aprovação da LC 654/2020, que isentou os que ganham até R$ 3.000,00 e taxou os que ganham qualquer valor a mais sobre a diferença entre a remuneração e 1 salário mínimo, o que tem levado a várias distorções e injustiças, principalmente com aqueles cuja remuneração é pouca coisa acima do valor de R$ 3 mil e que foram pegos de surpresa em Julho deste ano quando a lei passou a valer.

“Com a aprovação deste projeto, ficará resolvido o problema, fixando-se o valor de 3 salários mínimos de isenção para todos e em substituição ao valor nominal de R$ 3 mil reajustados pelo IPCA, para também evitar discussões judiciais acerca de índices de correção e harmonizar a regra com os demais parâmetros da LC  202/2004. Da forma que está hoje, se o inativo recebe R$ 3.001,00, ele já precisa contribuir com 14% sobre a parcela que exceda 1 (um) salário mínimo. O que é injusto do meu ponto de vista e de diversos outros deputados”, explicou a parlamentar.

Segundo Janaina, o impacto deve ser mínimo ou nulo, ainda mais após a aprovação da PEC da Reforma da Previdência, que vai aumentar a arrecadação do Estado e provavelmente até acabar com o déficit atuarial do sistema, que serviu de base para esta taxação dos inativos que ganham abaixo do teto do INSS.

“Essa é uma alternativa à proposta que o deputado Lúdio Cabral (PT) apresentou e que seria ideal, que prevê isenção de contribuição para os que ganham até o teto do INSS. Esse projeto que apresentamos hoje via lideranças partidárias, é uma iniciativa que o deputado Allan Kardec (PDT), para podermos negociar com mais tranquilidade junto ao governo do estado. Sabemos que não atende a todos, mas diminui muito o impacto para os aposentados que foram surpreendidos com esse desconto de 14% mês passado”, finaliza a parlamentar.

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Assessoria